ATA DA REUNIÃO DA CÂMARA JURÍDICA INTERNACIONAL NO EVENTO DA REDE CASLA-CEPIAL

ATA DA REUNIÃO DA CÂMARA JURÍDICA INTERNACIONAL DA REDE CASLA-CEPIAL realizada na ocasião do SEMINÁRIO INTERNACIONAL TERRITÓRIOS, CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS, SEGURANÇA E SOBERANIA ALIMENTAR NA AMÉRICA LATINA, no dia dezessete de junho do ano de dois mil e dezesseis (17/06/2016), no Auditório do SINTRACON, em Curitiba, das onze horas e dez minutos (11h10min) às dezessete horas e dez minutos (17h10min), lavrada pelos acadêmicos de Relações Internacionais Gabriel Thomas Dotta e Priscila Alcântara Drozdek.
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A reunião foi iniciada às 11h10min. Gladys de Souza, presidente da Casa Latino-Americana – CASLA, iniciou convocando as comunidades e entidades presentes a formarem um círculo. Em seguida, pediu para que os representantes das comunidades, ao longo da reunião, expusessem não somente suas dificuldades, mas também suas conquistas, conclamando que é graças a todos os lutadores presentes que temos um povo digno de respeito. No entanto, nesse primeiro momento, pediu para que fossem breves.
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            Fabíola Colle, coordenadora da Câmara Jurídica e advogada da CASLA, tomou em seguida a palavra e explicou como seria a dinâmica da reunião: primeiramente, seriam apresentadas a Rede e a Câmara Jurídica, depois, as comunidades deveriam se apresentar.
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            Ivete Caribe, vice-presidente e advogada da CASLA, então, iniciou expondo que a Casa Latino-Americana nasceu no período de redemocratização, quando muitos exilados que voltavam ao Brasil procuravam abrigo e assistência. Mais recentemente, explicou, o trabalho da ONG passou a envolver migrações em geral, especialmente de latino-americanos e africanos, notadamente haitianos, que têm vindo em maior quantidade ao país; ainda, especialmente em razão do Mercosul, passamos a ter maior fluxo de migrações na região, o que trouxe novas dificuldades e levou a uma conexão entre juristas e movimentos sociais latino-americanos de forma apoiarem-se mutuamente. Como resultado, foi criada a Câmara Jurídica. A partir das necessidades locais, desenvolveu-se também a ideia de apoio às comunidades tradicionais e povos originários. Expôs, assim, que foram observados diversos conflitos sociais na região e, como resultado, mostrou-se necessária a expansão da Câmara através da ampliação da rede de advogados e inclusão do Ministério Público. Finalizou conclamando para que lutemos juntos.
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            Fabíolatomou, depois disso, a palavra novamente para melhor explicar como funciona a dinâmica da Câmara Jurídica. Afirmou que esta surgiu espontaneamente dos diversos Congressos CASLA-CEPIAL: dentro da Rede foram formadas Câmaras Temáticas, compostas por acadêmicos, responsáveis por pensar temas específicos debatidos nos congressos; a partir do desenvolvimento dos encontros e das respectivas Câmaras Temáticas, surgiu a necessidade de uma Câmara Jurídica para lidar com as questões de forma prática. O propósito da Câmara Jurídica seria, dessa forma, criar uma ponte entre os achados das Câmaras Temáticas e os poderes públicos no sentido de resolver problemas encontrados em direitos humanos.
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            Nicolas Floriani, professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e membro da Rede, complementou o elaborado exemplificando o processo de resolução de problemas através dos agroecologistas, que dialogam e apresentam iniciativas que partem das comunidades. Reiterou, então, a necessidade de que, durante a reunião, as comunidades apresentassem claramente suas principais demandas, mas mantendo sempre claro que os problemas não seriam resolvidos de imediato, e sim que o diálogo representaria um importante primeiro passo.
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            Prof.Javier Tobar, da Universidad del Cauca, Colômbia, em seguida, defendeu ser extremamente necessário prestar muita atenção no que ocorre hoje na America Latina, especialmente o movimento de construção, desde a década de 70, do buen-vivir, pois este não procederia do meio acadêmico ou de instâncias superiores, mas sim do verdadeiro povo latino-americano. Disse que, embora sejam as populações que  constroem essas mudanças, estão sujeitas a diversos ataques, donde surge a necessidade de se gerar um movimento jurídico para se recorrer a todas as instâncias possíveis em sua defesa. Saudando, portanto, a Câmara Jurídica, sugeriu que sua primeira tarefa seria juntar todos os conhecimentos teóricos, epistemológicos e jurídicos pertinentes à sua atuação. A segunda seria a devida análise do que  está passando na América Latina, posto que os problemas são, no geral, iguais. Afirmou, nesse sentido, que representam ameaças à vida inteira, para além da humana, posto que tanto os governos de esquerda quanto os de direita têm apostado no mesmo modelo neoextrativista de desenvolvimento. Expôs, então, o que vê como os pontos principais de análise para atuação: i) o que ocorre, efetivamente, nos Estados; ii) o poder gigantesco das corporações e seus “exércitos” de advogados, a exemplo da Monsanto, bem como a inteligência neoliberal na academia, vista como “braço armado” das corporações pelo que chamou de tecnociências, como a administração e o direito; e iii) os movimentos sociais e seus problemas, especialmente onde são mais claros, como Bolívia e Equador. Sumarizou pelos três atores: movimentos sociais, corporações internacionais e Estado. Concluiu chamando pela importância do empoderamento dos movimentos sociais.
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            Gladys, então, agradeceu ao professor Javier pela exposição e reforçou que a nossa luta não é apenas local, e que não conseguiremos nada se o povo latino-americano não se unir. Citou como exemplo os problemas em comum que têm os pescadores artesanais brasileiros e a população litorânea do Chile. Assim, convocou as comunidades tradicionais e povos originários para que fizessem agora o uso da palavra.
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            Prof. Dimas Floriani, coordenador acadêmico da CASLA, sugeriu para a próxima etapa da reunião uma abordagem de três a cinco minutos por pessoa, em razão da escassez de tempo.
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            Gladyssugeriu que os discursos das comunidades iniciassem por conquistas e para que só à tarde tratassem dos problemas.
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            Fabíola concordou e propôs que as demandas efetivas fossem abordadas na tarde, reservada a manhã para conhecimento coletivo do grupo.
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      Acir Tullio, do Faxinal de Marmeleiro, Rebouças – PR, membro da Rede Puxirão, inaugurou os discursos das comunidades tradicionais e povos originários. Começou expondo o que considera a primeira conquista de sua comunidade: a organização em grupo. Isso pois até então os faxinalenses estavam todos divididos, até que perceberam que sozinhos não conseguiriam resultados. Disso surgiu, disse, em 2005, o primeiro encontro dos faxinais, e a partir daí começaram a trabalhar em rede também com outras comunidades, como indígenas e quilombolas. Afirmou que seu foco é o trabalho em grupo e, por isso, foi criado o núcleo da comunidade, para encontrarem formas de trabalhar com a comunidade unida. Pontuou que há cinco núcleos de faxinalenses desse tipo no Paraná. Seguiu afirmando que a segunda conquista foi trabalhar com as leis municipais, estaduais e acordos comunitários, notando a importância dessas, não bastando a cooperação isolada. Reiterou que descobriram possuir força sempre que unidos. Concluiu notando que, segundo o IAP, existiriam apenas 44 faxinais no Paraná, mas quando as próprias comunidades fizeram o mapeamento, descobriram ser na verdade mais de 200 comunidades, fora os ainda não descobertos.
            Pedro Altamir de Deus, também do Faxinal de Marmeleiro, Rebouças – PR, complementou o exposto esclarecendo que os faxinalenses querem morar em coletivos, como sempre viveram, e não em chácaras individuais. Protestou, assim, em defesa do território coletivo, dos faxinais, mostrando que suas lutas giram em torno disso, a exemplo das questões das cercas, limites de território e área de animais. Colocou ainda que o prefeito não os auxilia, comentando que quando finalmente os promotores começam a ajudá-los, o prefeito os retira.
            Dircéia Pereira, pescadora da Comunidade Ponta Oeste, Ilha do Mel – PR, expôs em seguida que a batalha de sua comunidade começou quando criaram a estação ecológica em sua região. Em resposta, disse, buscaram ajuda e encontraram apoio na Universidade Federal do Paraná em Matinhos; procuraram, também, órgãos públicos. Mencionou como exemplo de luta a Lei de Zoneamento da Ilha do Mel, de 2009, que reduziu de 31 para 1.6 hectares o espaço dos pescadores. Hoje, com auxílio da Universidade Federal, do Ministério Público e até da Secretaria da Cultura, tem se tornado possível questionar essa lei e outras similares.
            Orietta LLauca Huala, advogada do povo Mapuche, Chile, foi a próxima a tomar a palavra. Contou que há três anos que se dedica gratuitamente à defesa do povo Mapuche, e que encontrou muitos problemas, mas também muitos ganhos. Esclareceu que, para ela, o grande inimigo dos povos originários da região é o Estado chileno. Frente a essa entidade, destacou a necessidade de lutar pelos meios judiciais com advogados capacitados para enfrentar o Estado e o capitalismo. Pontuou, não obstante, a necessidade também de se ensinar os povos a defenderem-se juridicamente sozinhos para casos em que seja suficiente. Deu ênfase a concretude das ameaças através dos casos reais de escassez de água e alimento aos povos e comunidades, exemplo disso sendo o desastre que resultou na morte de nove mil toneladas de salmão no mar, e a subsequente inação do Estado chileno, em desrespeito ao Protocolo de Londres. Foram iniciadas então duas ações por crimes ambientais, frente às quais o tribunal exigiu arbitrariamente a presença da advogada em três dias, mesmo sabendo que se encontrava fora do país. Com isso, disse, exemplificou os truques dos Estados na cumplicidade com a destruição do meio ambiente e formas de se esquivarem dos movimentos sociais. Concluiu que, para ela, além de estudar o Direito, é necessário revestir-se de uma armadura, pois os inimigos ativam todos os mecanismos para destruir quem está na luta.
            Gladysmencionou brevemente, então, que os pescadores artesanais do litoral do Paraná têm interesse em promover um intercâmbio com os pescadores em situações vulneráveis no Chile, destacando como exemplo das possibilidades da Câmara e da Rede.
       Fabíolaanunciou a presença do Prof. Eduardo Harder, da UFPR, que trabalha com comunidades de pescadores artesanais.
            Leonor Gomes Pereira, pescadora da Comunidade Ponta Oeste, Ilha do Mel – PR, complementou o exposto até então sobre sua comunidade destacando todo o sofrimento pelo qual passaram nas mãos do IAP e das leis ambientais. Esclareceu que o que considera como principal problema é a falta de eletricidade na comunidade, da qual resulta a dificuldade de armazenagem dos pescados, tendo os pescadores que comprar gelo, bastante caro.
            Marcelo Passos, da Associação de Agricultura Orgânica do Paraná (AOPA-PR), foi o próximo a discursar. Explicou que sua organização foi fundada em 1995 e desde então trabalha no auxílio de agricultores na conversão da cultura tradicional para a agroecológica. Esclareceu que, segundo a lei, para se vender orgânicos, era necessária certificação cuja obtenção dependia de processo custoso e controlado por empresas; sua grande conquista foi alterar e promover a metodologia de meios alternativos de certificação dos orgânicos, que acabou sendo utilizada por outros países na América Latina. Disse promoverem diversos tipos de auxílio aos agricultores, sempre atuando em conselhos e comissões, o que não os isenta de complicações, como o problema da merenda do estado.
            Prof. Marli Roesler, de Serviço Social da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), tomou a palavra e explicitou o que considera uma das principais missões da universidade: conquistar e valorizar espaços que garantam os direitos das comunidades tradicionais e povos originários. Contou que, de maior presença do povo indígena Guarani, a região Oeste do Paraná vivencia constante conflito com os direitos dos povos; em Guaíra, por exemplo, oito comunidades estão em área de litígio. O estado do Paraná, disse, não  garante direitos. Defendeu que a Universidade precisa agir mais ativamente na mediação de conflitos e no reforço aos direitos humanos, bem como deveria o Estado fomentar pesquisas nessas áreas. Expôs com orgulho a grande vitória de terem conquistado um prédio para escola indígena, direito que deveria ser básico, mas resultou de luta. Disse que a luta atual está em conseguir carteiras decentes e computadores para o ensino. Por fim, colocou que o Programa Ciência sem Fronteiras deveria ser rediscutido, pois estimula jovens a irem estudar na Europa e América do Norte, mas nunca dentro da própria América Latina.
            Prof.Joaquim Shiraishi Neto, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e advogado popular, tomou então a palavra e defendeu em seguida a necessidade de se pensar a globalização do Direito, já que o impacto das grandes empresas nas legislações e decisões locais são generalizadas e aquelas atuam em rede globalmente. Propôs que os movimentos sociais devem, igualmente, atuar em rede como resposta, aprendendo com experiências e falhas coletivas. A Câmara, disse ainda, deve atuar com o Ministério Público, porém sendo mais democrática e menos burocrática, para que seja acessível, efetiva e ágil. Pontuou por fim que devem promover a aprendizagem coletiva.
            Prof. Eduardo Harder, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), campus de Matinhos,manifestou-se em seguida dizendo compartilhar das posições dos demais. Chamou atenção então ao enganoso ambiente de uma suposta democracia sofisticada, presente nos discursos, mas que, no fim das contas, não é nem um pouco real; concluiu que ainda temos que aprender a lidar com a liberdade provida pela democracia.
            Douglas Jacinto de Rosa, do povo Kaingang, Rio Grande do Sul, iniciou sua fala comemorando a aproximação simultânea com a academia e os movimentos sociais. Pontuou então uma vitória: a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista. Concordou com a fala de que as universidades devem ser mediadoras na atuação com povos indígenas, especialmente em termos de políticas públicas. Como estudante, disse realizar pesquisas em direitos territoriais. Esclareceu que sua terra ainda não é legalizada, mas através de atividades de pesquisa, a comunidade conseguiu um encontro de aldeamento na universidade, exemplificando o potencial da academia ao trazer instrumentos que podem ser exercidos na prática, além da satisfação de poder expressar suas demandas. Colocou como objetivo principal contribuir na agenda indigenista, para atuar em rede e exercitar a autodeterminação dos povos indígenas. Finalizou afirmando a grande conquista de terem trazido a discussão do buen-vivir para dentro do âmbito do estado do Rio Grande do Sul, superando a proposta estatal da “sustentabilidade” como única, de forma a aproximar-se de similares desenvolvimentos na America Latina.
            Gelson Luiz de Paula, agricultor agroecologista e membro da Associação de Agroecologistas da Região de Irati, tomou então a palavra. Iniciou expondo o histórico de sua associação. No começo, disse, era tranquilo, pois havia um debate generalizado em torno da agroecologia. A associação surge em 2003, com um projeto de alimentos agroecológicos e de diversidade alimentar, o que até então não existia e que passou a ter grande sucesso. Possuíam 27 famílias associadas em 2007, e progressivamente, em poucos anos, chegaram a mais de 50. Eventualmente, chegaram a ter mais de um milhão de reais em execução em projetos desse tipo, em quatro municípios na região de Irati, e a entregar mais de 60 tipos de alimentos para creches, escolas etc. O trabalho cresceu tanto que a agroindústria passou a se incomodar com a agroecologia, e a partir de 2012 passaram a surgir várias denúncias acusando o trabalho e a associação dos agroecologistas, chegando ao ponto de judicialização criminal que resultou no desmonte da associação, a partir de ações envolvendo a Polícia Federal. Gelson apontou, então, a necessidade de se resgatar o trabalho da agroecologia e acusar o uso de agrotóxicos que contaminam a região e dificultam aquela. Finalizou colocando que o foco por ora deve ser o resgate das comunidades mais fragilizadas.
            Fabíolaanunciou, então, a presença do Prof. Marcos Sorrentino, da UNESP, da Prof. Ana Tereza Reis da Silva, da UnB, do Prof. Hugh Lacey, filósofo da ciência e autoridade nos estudos críticos sobre agroecologia e transgenia e da Prof. Gislene Santos, da UFRJ.
            Amantino Sebastião de Beija, membro da Articulação Puxirão de Povos Faxinalenses, discursou em seguida, concordando e complementando o exposto pelos companheiros faxinalenses. Iniciou esclarecendo a dinâmica dos faxinais: lá, há propriedades individuais, mas os animais podem transitar em qualquer propriedade, havendo apenas uma cerca que impede os animais de irem para a lavoura ou escaparem; a ideia norteadora é a de solidariedade, fazem mutirões, por exemplo, para a manutenção da cerca. Explicou que a Articulação Puxirão surgiu em 2005, e desde então fazem a cada dois anos um encontro estadual de faxinalenses. Em seguida, agradeceu ao professor Jorge Montenegro, da UFPR, pela cooperação e auxílio. Apontou, na cooperação com outras entidades, a felicidade na valorização de sua fala e de sua comunidade, sem a correção de seu português em registros. Esclareceu em seguida que em 2007 foi criada lei estadual que ampara os faxinalenses. No ano seguinte, surgiu a ideia da Rede Puxirão de Povos Tradicionais e Originários do Paraná, para que não fossem ignorados ao apresentar-se individualmente, unindo forças. Exemplificou o poder da união pela vez em que pousaram em uma praça em Curitiba, perto dos órgãos públicos, para mostrar que são em grande número; assim, pescadores e quilombolas, mesmo possuindo demandas diferentes, cooperaram com os faxinalenses e apoiaram-se mutuamente, hoje possuindo representatividade frente ao poder público. Em 2012, seguiu, foi criado o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, só tomando posse os representantes e sendo operacionalizado em 2014; não obstante, até o presente momento sequer discutiram as propostas, apenas aprovaram o regimento interno, devido à dificuldade burocrática. Já em âmbito nacional, explicou, a antiga Comissão Nacional de mesmo tema foi promovida a Conselho por decreto da Dilma logo antes de ser afastada, mas provavelmente não irá durar, devido ao atual cenário político. Finalizou mencionando que, no dia anterior, estava em Brasília discutindo o Cadastro Ambiental Rural.
            Ariadne Casas, pescadora da Comunidade do Guapê, Pontal do Sul – PR, discursou em seguida. Inicialmente, disse estar representando dez famílias de pescadores na reunião; então, contou um pouco sobre sua história de vida. Sua família é inteira de pecadores. Quando criança, foram desapropriados pela prefeitura de Matinhos, onde moravam, por conta de um suposto desastre natural pelo qual qualificaram todas as famílias como em situação de risco. Ainda assim, a família não quis deixar de ser pescadora e de viver ao mar, motivo pelo qual se mudaram para Pontal do Sul. Lá, passaram pelos mesmos conflitos: não podiam ter eletricidade, construir uma casa etc., por imposição do IAP. Disse ter visto seu pai se humilhar para conseguir água e luz. Mais tarde, disse, casou-se com um pescador, também de família de pescadores, e novamente passaram pelos mesmos conflitos. Para entender e aprender a lidar com essas situações, então, decidiu procurar a representante do município aliada aos pescadores, Cleonice Silva do Nascimento. Graças à militância de Cleonice é que passou a questionar efetivamente o motivo pelo qual sua comunidade não tinha direito a nada, diferentemente das demais. Passou a receber, então, orientações de Cleonice e do MOPEAR. Passou a ir a encontros que se propunham a reconhecer a identidade dos pescadores, além de reuniões jurídicas e políticas, nas quais levavam demandas, atuando junto ao Ministério Público. As comunidades, disse, foram reconhecendo-se como sujeitos de direito e capazes de exigi-los. Comemorou então um processo de seis anos pelo qual finalmente alcançaram a vitória na alocação de dez famílias pelo direito de viver perto do mar e serem pescadores artesanais. Apontou, por fim, a importância de estar entre outros movimentos sociais, para que haja o contato e conhecimento dos problemas uns dos outros, gerando aprendizagem coletiva.
            Cleonice Silva do Nascimento, pescadora e vereadora em Pontal do Sul – PR,  membro do MPP, assumiu então a palavra. Explicou um pouco da dinâmica do MPP, Movimento de Pescadoras e Pescadores em âmbito nacional, que está presente em 17 estados e possui como objetivo promover o diálogo da pesca artesanal em todo o Brasil, buscando combater seus problemas e fortalecer a pesca artesanal. Afirmou ser uma combinação de resistência e união, cuja maior conquista é a visibilidade aos pescadores artesanais. O movimento, disse, luta contra a discriminação e a injustiça contra as comunidades pesqueiras, mostrando que um problema do capitalismo é desrespeitar seus saberes, cultura e modo de vida. Explicou que, devido ao momento político atual, o movimento desacelerou suas atividades. O grupo, esclareceu, assumiu-se como movimento de pescadores em 2009, passando a participar de conferências do Governo, que até então entregava pautas prontas e fechadas, sem debate; cansados dessa imposição, passaram a ser protagonistas ao fazerem conferências paralelas às do Governo para colocarem suas próprias pautas. Desde então, conseguiram inumeráveis conquistas. Concluiu defendendo que, embora o processo seja lento, é de avanço constante.
            Cláudio de Araújo Nunes, pescador de Superagui, Guaraqueçaba – PR, membro do MOPEAR, do MPP, do CONFREN, e da Rede Puxirão, tomou a palavra para, em complemento ao afirmado pelas companheiras, enfatizar que a conquista principal das comunidades foi a criação do movimento e seu reconhecimento como múltiplo e representativo, em oposição a simplesmente pessoas isoladas. Com base nisso, disse ser agora o objetivo buscar outras comunidades ainda não presentes para se aliarem.
            Agda Andrade Cavalheiro, representante da comunidade de benzedeiras no Conselho Estadual dos Povos e Comunidades, integrante do Movimento Aprendiz da Sabedoria, tomou a palavra em seguida. Esclareceu que sua luta começou em 2008 e tem como maiores conquistas o mapeamento das regiões das benzedeiras e a concessão estatal de carteiras, com as quais podem benzer onde quiserem, sem proibições institucionais. Não obstante, afirmou terem como maior dificuldade a ainda existente repressão e discriminação social e política, além de problemas com a Igreja. No momento, disse, o movimento luta pela continuidade e expansão do mapeamento das benzedeiras, especialmente em Irati, e das cartografias sociais, com a consequente concessão de carteiras de reconhecimento. Colocou ainda como problema o fato de que o IAP deve autorizar a coleta de folhas da biodiversidade pelas benzedeiras, que utilizam na produção de remédios, sendo o órgão muito rígido. Defendeu, por fim, a manutenção e profusão de seus conhecimentos.
            Ana Maria Santos, benzedeira de Rebouças – PR, complementou então o exposto pela companheira, esclarecendo um pouco da vivência de suas comunidades. Explicou que as benzedeiras trabalham com a saúde por meio dos saberes populares. Disse que no município onde reside há 130 indivíduos reconhecidos que trabalham similarmente com saúde popular, dentre benzedeiras e benzedores, remedeiras, parideiras etc. Enfatizou então a importância da valorização de sua identidade e povo, com seus respectivos saberes, defendendo sua cultura e seus antepassados que, embora não tivessem médicos, tinham sempre seus remédios naturais, a exemplo do chá Monge João Maria, que segue curando várias pessoas, juntamente com outras ervas e simpatias. Proclamou que o seu trabalho é feito sempre em nome das pessoas e com amor. Disse, por fim, já possuírem Projetos de Lei para benzedeiras em duas cidades, agora lutando por uma terceira.
            Janete, estudante bolsista pelo Governo de Moçambique no programa de pós-graduação em Segurança Alimentar e Nutricional da UFPR, tomou a palavra brevemente para dizer sentir-se lisonjeada por fazer parte da reunião. Apontou a superioridade de Moçambique com relação à América Latina em termos de segurança alimentar. Lá, disse, a agricultura é majoritariamente agroecológica, ao contrário daqui; afirmou esperar, assim, que a África não seja engolida por esse sistema como o foi a América Latina.
            Doriz Arianna, do México, também estudante intercambista no programa de pós-graduação em Segurança Alimentar e Nutricional da UFPR, igualmente tomou brevemente a palavra e fez nota à crise civilizatória na América Latina em termos de segurança alimentar, atribuindo-a principalmente a fatores políticos, destacando a importância desse tipo de foro para o debate do tema.
            Fabíola, encerrando temporariamente os debates, anunciou então o intervalo de almoço e convocou os participantes a voltarem entre as 14h15min e 14h30min para dar continuidade aos trabalhos, com a introdução dos representantes do Ministério Público do Paraná. A sessão foi encerrada às 13h05min.
            Após o intervalo, a reunião foi retomada às 14h53min. Gladysintroduziu a segunda parte da reunião, que, conforme expôs, consistiria em um diálogo mais amplo com a CASLA, a academia, o ministério público e os demais membros da Rede presentes. Para tanto, inicialmente seriam expostas considerações e sugestões para a Câmara; a seguir, os representantes das comunidades e povos fariam nota de seus principais problemas atuais.
            Dr. Saint-Clair, do Ministério Público do Paraná, foi o primeiro a discursar. Referindo-se às questões abordadas no período da manhã, destacou o desenvolvimento do moderno constitucionalismo, em que se pensam novos horizontes em vistas de uma discussão mais positiva, tomando em conta a diversidade cultural e a relação entre homem e natureza também no contexto jurídico. Abordando o papel que poderia ser desempenhado pelo MP nos processos discutidos no âmbito da Rede, fez distinção entre duas situações locais: aquelas em que já há legislação municipal na matéria e aquelas em que não há. Na primeira, como é a situação dos faxinais, cabe o monitoramento de sua aplicação e de sua efetividade. Na segunda, faz-se necessário propor uma legislação municipal e, para isso, o MP pode auxiliar na elaboração de um projeto a ser apresentado aos vereadores. Mencionou ainda a possibilidade de, para determinadas situações, pensar-se em legislação em nível federal.
            A seguir, discursou Dr. Olympio Sotto Maior, também do Ministério Público do Paraná. Iniciou afirmando que todos os temas até então tratados são de interesse do MP, posto que, por dever de ofício, este tem obrigação de intervir em tais questões, bem como tem autonomia para tal e esta não pode ser retirada por qualquer órgão público. Essa independência funcional, esclareceu, deve ser usada para se fazerem valer os direitos de cidadania previstos pela Lei; destacou, ainda, que tal serviço deve ser executado inevitavelmente em favor do interesse público e gratuitamente. Em que pese sua atuação prática, afirmou que o MP deve tentar resolver os problemas expostos pela esfera administrativa, quando possível, por ser menos burocrático e lento que o Judiciário. Em seguida, destacou o papel da CASLA na defesa dos direitos humanos na América Latina e enfatizou a importância da iniciativa da Câmara Jurídica, por usar os direitos humanos como bandeira para a mudança social. Sobre a última, fez nota a dois importantes potenciais: primeiro, o de fazer chegar os direitos previstos inclusive em documentos internacionais às populações marginalizadas, difundindo tratados internacionais e fazendo uso de todos os dispositivos disponíveis; e segundo, o de comparação das várias legislações e sistemas vigentes nos diversos Estados latino-americanos, de forma a propagar as melhores práticas de cada um, a exemplo do modelo brasileiro de organização do Ministério Público ou de seu Estatuto da Criança e do Adolescente, pontos frágeis na região. Concluiu afirmando que a Justiça não deve ser instrumento para a manutenção de estruturas sociais injustas, mas sim espaço de luta para a mudança, motivo pelo qual disse o MP fazer-se disponível e apoiar a Câmara Jurídica com todos seus promotores.
            A próxima a pronunciar-se foi a advogada mapuche, Dra. Orietta. Enfatizou, acima de tudo, que a Câmara deve ser bem articulada e deve ser internacional, e que, para isso, é necessário manter contato. Sugeriu, nesse sentido, que cada país tenha representantes para que o contato se torne mais fluído, bem como a existência de um lugar fixo para o qual se possam dirigir mais facilmente as demandas. Tal facilitação torna-se necessária mediante a urgência de determinadas demandas, surgidas por conta da arbitrariedade do Estado frente às comunidades vulneráveis, a exemplo das ordens de despejo de curto prazo. Destacou, também, o potencial da Câmara como depositório de jurisprudência internacional para tipos similares de demanda, e também como meio de contato a instituições internacionais quando necessário. Por fim, mostrou ter a Câmara potencial de monitoramento, posto que Estados comumente aderem a tratados internacionais ou mesmo se sujeitam a determinadas decisões de foros jurisdicionais internacionais mas não os aplicam propriamente no âmbito interno.
            Tomou a palavra novamente Gladys. Primeiramente, disse ser necessária a realização de intercâmbios, pois não lhe parece ser possível conhecer de fato as realidades de vulnerabilidade sem o contato aprofundado com as respectivas comunidades. Depois, destacou a necessidade de se ensinar as comunidades a se defenderem juridicamente sozinhas em casos mais simples para os quais não sejam necessários advogados, o que poderia ser feito por meio de um curso de empoderamento. Para isso, mencionou tanto a possibilidade de os advogados da Rede irem até as comunidades quanto de representantes destas virem até a CASLA para cursos com especialistas, a exemplo de um argentino que conhece que poderia ser convidado. Fez, por fim, distinção entre problemas jurídicos e não-jurídicos, destacando que muitos dos problemas dos povos e comunidades não são necessariamente jurídicos e, por isso, merecem observância de toda a Rede em todos os momentos, e não apenas da Câmara Jurídica, destacando-se o papel das universidades participantes.
            Discursou, então, Prof. Dimas, expondo reflexões e propostas sobre a universidade e a ciência e seu papel na sociedade e na Rede. Destacou, de início, a importância dos espaços de conhecimento, como o debate que ocorria, como meios de pensar sobre si mesmo e sobre os outros, bem como seus sistemas de práticas decorrentes. A seguir, referindo-se especialmente às universidades públicas, falou sobre a necessidade de questionar se a ciência que fazem é, de fato, pública, ou a que fins servem, posto que sua produção, antes de ser ciência, é pública, motivo pelo qual deve abordar a forma pela qual a sociedade se organiza. Surge como problema, nesse contexto, o conservadorismo na academia, inclusive nas universidades federais, a exemplo do Brasil, e tal análise torna-se pertinente uma vez que é necessária a compreensão dos ambientes para que se possa neles agir. Como exemplo do exposto, mencionou a epistemologia que envolve a visão social de determinados setores acadêmicos, que são categorizados como militantes não-científicos. Essa visão traduz-se na forma pela qual a universidade vê a si mesma e pensa o papel social da ciência. Um exemplo da batalha ideológica quanto ao papel da ciência pode ser traduzido, ainda, pelas nomenclaturas hoje usadas, tal como “extensão”, que se refere ao marginalizado, em vez de nomes de significantes positivos como “técnicas de inovação social”. Não obstante e a despeito do contexto pessimista, defendeu haver ainda muita gente preocupada com o papel do que chamou “ciência pertinente”, que serve à sociedade, em oposição à referida “ciência corporativa”, que produz pelo produtivismo. Sob esse panorama, mostra-se necessário mapear a pertinência da ciência a partir dos lugares em que se localizam para, no contexto da Câmara, reunir pesquisadores pertinentes para serem integrados à Rede. Por fim, mencionou a necessidade de criação do que chamou de “universidade nômade”, uma universidade que use as capacidades já instaladas para reunir atores comprometidos com os fins da Rede.
            Tomou a palavra Prof. Dauto Silveira, do PGSOCIO-UFPR. Retomando a ideia de “luta universal” de Gladys, surgida a partir do questionamento sobre se as lutas da Câmara poderiam eventualmente ser universalizadas e aplicadas, por exemplo, na África, afirmou o projeto da Câmara ser sim universal e universalizante, independentemente de sua aplicabilidade extra-regional. Isso por tratar-se de um processo de reconhecimento de todos os povos como sujeitos de direito perante a estrutura vigente, e por serem pautas de lutas objetivas e concretas não contempladas pelo âmbito estatal. Exemplificou através da situação dos pescadores artesanais, que, não atendidos pelo Estado, levantaram seu próprio movimento. Defendeu que tais lutas só podem ser empreendidas a partir da conscientização crítica dos povos, de sua condição histórica e das contradições às quais estão submetidos, destacando o papel da Rede para tal conscientização.
            A seguir discursou Isabela da Cruz, da comunidade quilombola Invernada Paiol de Telha. A representante disse, inicialmente, que tentaria trazer as demandas da federação dos quilombolas, projeto ambicioso por não ser possível compilar as demandas de todos, bem como pelas gigantes exigências advindas da extrema vulnerabilidade das comunidades. Destacou, acima de tudo, a interseccionalidade das discriminações estruturais que levam a tamanha vulnerabilidade, a exemplo de sua própria pessoa: mulher, negra e pertencente à comunidade tradicional. Notou, então, o problema da invisibilização e homogeneização das comunidades tradicionais, que têm sua cultura e memória constantemente apagada, processo do qual resulta intensa necessidade de resistência. Como vitória, falou sobre a presença de quilombolas, ainda que poucos, nas universidades. No contexto de invisibilização, elaborou o problema de a população brasileira não reconhecer sua própria riqueza e multiplicidade. Esclareceu que são 37 as comunidades quilombolas certificadas como tal no Paraná, sendo ao todo aproximadamente 90 no estado, que podem ser identificadas por suas características como comunidades negras rurais do interior; no Brasil, são aproximadamente cinco mil. Os maiores problemas, defendeu, são o processo de desrespeito à territorialidade dessas comunidades, que acabam sendo engolidas pelas cidades, e o racismo institucionalizado e explícito. Notou, ainda, a ameaça do governo interino no Brasil. Por fim, colocou-se à disposição de passar o contato das demais lideranças quilombolas que conhece.
            Nicolas, em seguida, colocou o problema da interação entre os membros da Rede, deixando-o aberto a sugestões dos demais. De sua parte, propôs a criação de um canal sigiloso, tal como um endereço eletrônico, para contribuição e envio das demandas das comunidades e manutenção de contato, para que os problemas fossem solucionados com a maior agilidade possível; sugeriu, ademais, que o mesmo fosse feito ainda naquele dia, como concretização inicial do projeto da Câmara.
            Gladys, no mesmo sentido, sugeriu a criação ou escolha de uma instituição, que poderia mas não necessariamente deveria ser a CASLA, que servisse como cadastro para registro e compartilhamento das comunidades associadas à Rede e para que essas pudessem protocolar suas demandas mais urgentes, que seriam imediatamente encaminhadas a todas as instituições da Rede em busca de uma solução rápida. Sugeriu, igualmente, que o mesmo fosse feito ainda naquele dia. Ademais, colocou em pauta a convocação de uma nova reunião, preferencialmente dentro de três meses, podendo ocorrer dentro de alguma comunidade ou novamente em Curitiba. Por fim, afirmou que alguns problemas são mais simples ou rápidos de serem resolvidos que outros, a exemplo da questão dos barcos e da luz elétrica para os pescadores artesanais.
            Ivete, quanto aos potenciais da Rede, destacou a união dos movimentos como poder de pressão no sentido de chamar a as autoridades competentes para cumprirem seu papel, bem como pressionar todas as instâncias possíveis até que se chegue a uma solução.
            Gladysretomou a palavra para complementar sua ideia anteriormente exposta ao pedir que todas as demandas encaminhadas sejam acompanhadas de ideias de solução.
            Marcelo, então, tomou a palavra para fazer uma sugestão à Câmara. Introduziu o problema que chamou de “nova criminalização” dos movimentos sociais: a excessiva burocratização por exigência do administrativo e seu cumprimento quase impossível. Notou, por exemplo, que a AOPA-PR gasta cerca de cinco mil reais por mês em defesa contra processos injustificados. Nesse contexto, sugeriu que a Câmara tivesse um braço especializado em questões administrativas e federais para exercer a proteção dos movimentos sociais frente aos ataques da burocracia regulamentária.
            Gelson concordou e complementou o dito por Marcelo, apresentando um caso vivido pela associação de que é parte e uma decorrente demanda, ainda atual. Explicou que lideranças de sua associação foram presas injustificadamente em Guarapuava, inclusive ele mesmo, por um total de 38 dias, por conta do trabalho na agroecologia. Todos os presos foram inocentados por falta de provas em suas acusações. No entanto, disse que permanece severa dificuldade de se superarem certas dificuldades decorrentes do processo, especialmente de ordem burocrática. Isso, pois, embora inocentados, não foi proferida a sentença, e por isso seguem carregando o fardo do processo. Ouviram das autoridades competentes, ademais, que não há prazo para que seja proferida a sentença. Esclareceu que durante tais processos criminais, que tinham como fundamento supostas irregularidades administrativas, um sem número de pessoas foram indiciadas, prejudicando em muito a associação, de forma que das 120 famílias associadas em 2013, hoje só restam cerca de 25. Nesse sentido, referiu-se ao mesmo tipo de criminalização exposta no discurso anterior.
            Neste momento, Dr. Olympio interveio para sugerir sua intercessão junto ao respectivo juiz federal para que profira logo a sentença, já que isso é tudo que falta, posto que os promotores da situação já se pronunciaram quanto à falta de evidências. Deixou seu cartão com Gelson para caso de necessidade de assistência. Também Fabíolainterveio e sugeriu a instauração de algum tipo de processo para restituição ou reintegração do grupo, afirmando que o mesmo poderia ser promovido nos marcos da Câmara.
            Em seguida, Cláudio tomou a palavra para apresentar os conflitos e demandas de sua comunidade. Apresentou como a questão principal as unidades de conservação e os parques, citando três casos: o Parque Nacional de Superagui, cuja criação, bem como cujo Plano de Manejo de 2012, foram feitos sem consulta dos locais, enquanto para fora se propagava a ideia de um sistema participativo; o Parque de Currais, também feito sem consulta e diretamente na área pesqueira, tirando objetivamente os direitos de se construir, de se largar redes onde sempre pescaram, entre outros; e o Parque da Ilha do Mel. Apresentou também a questão das milhas náuticas, que delimitam a zona de pesca, afirmando que não são contra as milhas em si, mas sim a maneira como foram criadas e como são monitoradas, exemplificando que pescadores artesanais são presos por sua transgressão enquanto nada ocorre frente aos pescadores industriais. Também as questões da energia elétrica, que foi cortada de comunidades por conta dos parques, representando método coercitivo com a intenção objetiva de deslocamento das comunidades residentes, afetando cerca de duas mil e duzentas pessoas apenas em Guaraqueçaba; do incidente de vazamento que danificou a pesca há anos, pelo qual muitos pescadores ainda não foram indenizados; e, por fim, da implementação do Porto de Pontal, cuja criação exige o deslocamento de ao menos três comunidades pesqueiras. Concluiu afirmando que o movimento tem propostas concretas de respostas a esses problemas, a serem conduzidas pela Câmara.
            Cleonice então reafirmou o exposto por Cláudio e pediu o empenho da Câmara para responder a essas questões, afirmando que há tempos trabalham com o MP, mas que nem sempre este consegue apresentar reposta efetiva. A seguir, complementou o discurso anterior com duas outras demandas: a questão do Decreto n. 8.425, sobre carteiras de legalidade de pesca, que visa a considerar pescadoras apenas aquelas que estão em alto mar, excluindo aquelas de economia familiar, majoritárias na realidade regional, afetando diretamente a condição das mulheres pescadoras; e a de regularização fundiária, com relação às pessoas que estão em espaços que são considerados da União e por isso são retiradas por motivos quaisquer. Reafirmou, por fim, que no caso do Parque de Currais não houve qualquer tipo de participação local.
            Orietta, então, interveio para convidar o MOPEAR a fundar uma rede latino-americana de pescadores, na qual ela poderia se responsabilizar pela questão no Chile, afirmando que a união da experiência dos advogados de toda a região poderiam ajudar muito a todos, bem como o faria a decorrente pressão social frente aos órgãos públicos. Gladys, nesse sentido, sugeriu um encontro de pescadores no Chile.
            Discursou, a seguir, Prof. Osvaldo da Silva, do DECISO-UFPR. Reiterou o dito pelo Prof. Dimas sobre a universidade como reprodutora de estruturas e a necessidade de mudança. Celebrou, então, o reconhecimento, embora tardio, das populações locais no meio rural como detentoras de direitos especiais. Por fim, reforçou e chamou atenção à urgência do problema apresentado por Gelson com relação à exigência de sentença, destacando as dificuldades de seu não reconhecimento, como o impedimento de programas sociais.
            Em seguida, tomou a palavra Acir. Denunciou que, acima de tudo, os faxinalenses estão tendo seus territórios e condições de vida usurpados pelo agronegócio. Afirmou a existência de problemas indiretos decorrentes da exploração em territórios vizinhos, como a degradação das pastagens e da contaminação da água e do solo por conta da utilização de venenos. Denunciou, ao mesmo tempo, a existência de agressões diretas promovidas contra a comunidade, especialmente o envenenamento proposital de animais, água e pastagens em torno das cercas. Notou que a resposta dos órgãos públicos é sempre lenta e ineficiente, havendo casos judiciais em trâmite há mais de quatro anos e sem resultados, além de procedimentos parados no ICMBio. Por fim, e de forma bastante emotiva, falou sobre as ameaças e perseguições contra os faxinalenses, que culminaram com o assassinato de dois integrantes da comunidade, mortos pelas costas, e frente aos quais o Judiciário não apresentou qualquer tipo de resposta; além de ameaças promovidas contra ele mesmo.
            Ana Maria interveio em consolo de Acir. Na oportunidade, pediu assistência à Câmara para transformar a Gruta do Rebouças em ponto turístico e a preservação do restante de seus territórios. Para tanto, sugeriu uma espécie de ofício contra a Prefeitura de Rebouças. Em seguida, ela e Amantino cantaram uma canção.
            Após a canção, Amantino reafirmou e complementou o exposto por Acir. Iniciou problematizando o fato de serem as leis, no geral, construídas sem participação dos que por elas serão afetados. Disse que, além das leis, ocorrem decretos que as regulamentam e, muitas vezes, as respectivas minutas sequer são repassadas às comunidades, de forma que estas não têm conhecimento da legislação efetiva. Mencionou o problema do CAR, o cadastro vigente. Denunciou, também, o descaso do poder público com relação à comunidade, apresentando um exemplo prático: a própria prefeitura foi ao faxinal e arrancou um mata-burro, cerca que permite a travessia dos carros enquanto impede a fuga dos animais; a comunidade protocolou espécie de processo contra a Prefeitura no IAP, mas por ser a Prefeitura órgão público, sequer houve a emissão de laudo. Notou, nesse contexto, que caso animais houvessem fugido e algum acidente tivesse ocorrido na rodovia, a culpa certamente seria atribuída à comunidade. Por fim, felicitou conhecer Dr. Saint-Clair, por ser especialista na área de meio ambiente.
            Rumo à conclusão, Fabíola apresentou as cartas-convites oficiais para a integração à Rede e à Câmara Jurídica, que trazem informações sobre o processo e que estariam em posse de Priscila Alcântara, disponíveis para recolhimento dos interessados.
            Por fim, Prof. Javier Tobar teceu comentários finais sobre o discutido e falou sobre a organização do evento Tramas y Mingas por parte da Universidad del Cauca, que conta com a participação internacional de comunidades indígenas, afro e rurais, ocorrendo a cada dois anos, o próximo se dando em junho de 2017. Sugeriu, assim, algum tipo de relação entre o referido evento com a sistemática da Rede, bem como uma futura interação com o Seminário CASLA-CEPIAL. Concluiu convidando as comunidades tradicionais e povos originários presentes para que compareçam à próxima edição do evento, na Colômbia.
            Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 17h10min. A presente ata foi lavrada por Gabriel Thomas Dotta e Priscila Alcântara Drozdek.

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